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11/12/2012 - Relógio De Ponto

Fiscalização será intensificada para verificar cumprimento do ponto eletrônico

 

A partir de hoje, empregadores terão que se adequar às normas previstas na portaria que regula o sistema de aferição do sistema

 

O Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que empresas com mais de 10 funcionários tem que ter controle de jornada, não necessariamente ponto eletrônico, mas as que optarem pelo registro eletrônico precisam se adequar, a partir de hoje, às normas previstas na portaria que regula o sistema de aferição deste sistema. As empresas tiveram um prazo de mais de dois anos para se adequar à portaria, a partir de sua data de publicação. Entre as exigências que começam a ser fiscalizadas está o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), equipamento que emite comprovante da marcação a cada registro efetuado, para que os trabalhadores tenham comprovação do horário de início e fim do expediente. Também deverá estar sendo utilizado um programa que permite ao empregador fazer observações eventuais sobre omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.
 
A fiscalização nas empresas deverá ser intensificada para verificar o cumprimento das normas. Os fiscais vão seguir o critério da dupla visita nos primeiros 90 dias de verificação. Não havendo a regularização do registrador no prazo determinado, o empregador será autuado e os autos de infração enviados para o Ministério Público do Trabalho. O chefe da Fiscalização da Superintendência do Trabalho e Emprego no Estado, Luiz Felipe Brandão de Mello, explica que a medida protege os trabalhadores de fraudes na hora do registro das horas trabalhadas.
 
Mais de 100 mil empresas já estão utilizando o novo equipamento no Brasil. De acordo com a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do MTE, cerca de R$ 1,3 bilhão foram recuperados em contribuições para Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço   (FGTS) no ano de 2010, apenas com a implantação parcial pelas empresas. O levantamento aponta ainda que antes da regulamentação do ponto eletrônico, mais de R$ 20 bilhões referentes a horas extras podiam estar deixando de serem pagos aos trabalhadores brasileiros anualmente.

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